O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A proposta tratava de alterações nos critérios de fixação e cálculo das penas aplicadas a crimes relacionados a atentados contra o Estado Democrático de Direito.
O veto foi anunciado durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou os três anos dos ataques ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o evento, Lula afirmou que os condenados pelos atos tiveram direito à ampla defesa e que os julgamentos ocorreram com base em provas reunidas ao longo dos processos. O presidente também destacou a atuação do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos, afirmando que a Corte observou os parâmetros legais vigentes.
Ao final de seu discurso, Lula citou o filósofo e poeta George Santayana ao defender a preservação da memória histórica e reafirmou o compromisso com o regime democrático.
Com o veto presidencial, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Entenda o projeto
O PL da Dosimetria previa que os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, resultariam na aplicação apenas da pena mais grave, em substituição à soma das penas. A proposta também alterava parâmetros mínimos e máximos das sanções penais e modificava regras para progressão de regime, reduzindo o tempo necessário para a passagem do regime fechado para o semiaberto ou aberto.
As mudanças poderiam impactar condenações e investigações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, incluindo processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro e integrantes de sua gestão, como o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto e o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno.
