A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) concluiu nesta quinta-feira (8) a tramitação legislativa da nova Lei de Terras do estado, com a assinatura do autógrafo pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O documento segue agora para sanção do governador Antonio Denarium (PP).
Segundo Sampaio, a assinatura encerra a fase legislativa de uma das principais propostas voltadas ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento econômico de Roraima. De acordo com o parlamentar, a nova legislação atualiza o marco legal fundiário do estado e busca maior eficiência nos processos de regularização de terras.
O presidente da ALE-RR destacou que a construção do texto foi precedida por um amplo processo de debates conduzido pelo Legislativo, com a participação de produtores rurais, técnicos, especialistas, instituições públicas e representantes da sociedade civil. Conforme explicou, as discussões tiveram como objetivo adequar a legislação à realidade do campo e reduzir entraves administrativos, especialmente nos procedimentos conduzidos pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima).
A nova Lei de Terras estabelece a simplificação de procedimentos administrativos, com redução de prazos e custos, além da ampliação da transparência e da previsibilidade nos processos de regularização fundiária. Entre os pontos centrais, a legislação reforça a segurança jurídica para produtores que ocupam e utilizam a terra de forma regular.
O texto também prevê tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais. Imóveis de até quatro módulos fiscais passam a contar com isenção de taxas e menos exigências burocráticas, medida que, segundo o deputado, atende a demandas apresentadas por federações e associações representativas do setor produtivo rural.
Outro eixo da nova legislação é o fortalecimento do combate a fraudes e à grilagem de terras. De acordo com Sampaio, a lei amplia os instrumentos de atuação de órgãos como o Iteraima, o Ministério Público e as entidades de fiscalização, com o objetivo de coibir irregularidades no processo de ocupação e titulação de terras.
A norma reafirma ainda os limites constitucionais relacionados à responsabilidade fundiária, fixando de forma expressa o teto máximo de 2.500 hectares por CPF, conforme previsto na Constituição Federal. Além disso, a Lei de Terras assegura o direito reparatório às pessoas que foram desintrusadas, estabelecendo critérios para compensação dentro dos limites legais.
Para o presidente da ALE-RR, a aprovação da nova Lei de Terras representa um marco para o estado, com reflexos que vão além da regularização fundiária, ao criar um ambiente mais seguro para investimentos e para o fortalecimento da atividade produtiva em Roraima.
