A Justiça Eleitoral deve acabar com o sigilo do CPF de candidatos nas eleições de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral incluiu a mudança em uma minuta que retira o dado da lista de informações protegidas no registro de candidaturas.
A proposta foi colocada em consulta pública pelo TSE no dia 19 de janeiro e ainda será discutida em audiências públicas previstas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Após essa etapa, o texto será analisado pelo plenário do tribunal.
O fim do sigilo atende a um pedido formal apresentado pela organização Transparência Brasil e outras oito entidades da sociedade civil. No documento enviado ao TSE, o grupo defende que o CPF seja tratado como dado cadastral público, já utilizado por órgãos como Receita Federal, Tribunal de Contas da União e Controladoria-Geral da União.
As entidades argumentam que a divulgação do CPF é necessária para diferenciar candidatos com nomes iguais e permitir o cruzamento de dados eleitorais com outras bases públicas. Segundo o grupo, a ocultação do dado impôs limitações ao trabalho de fiscalização realizado por jornalistas, pesquisadores e organizações independentes.
De acordo com o ofício encaminhado ao tribunal, o acesso ao CPF em eleições anteriores possibilitou identificar inconsistências patrimoniais, candidaturas fictícias e vínculos cruzados em doações eleitorais. Com a restrição, esse tipo de análise passou a demandar mais tempo e recursos técnicos.
O sigilo do CPF foi adotado pelo TSE em 2024, quando o tribunal decidiu ocultar o dado nas bases públicas e na plataforma DivulgaCandContas. A decisão foi justificada como adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, diante do risco de fraudes e uso indevido das informações.
Apesar das críticas, a restrição foi mantida nas eleições municipais de 2024. A inclusão da proposta na minuta para 2026 indica uma revisão do entendimento adotado anteriormente, embora o texto ainda possa sofrer ajustes antes da versão final.
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