O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Prefeitura de Bonfim revogue a portaria que colocou um guarda civil municipal à disposição da Associação dos Municípios de Roraima e providencie a volta imediata do servidor à escala normal da corporação.
A orientação foi publicada nesta quinta-feira, 12. O documento é assinado pelo promotor substituto Nedson Brilhante. A Promotoria entendeu que, apesar de a cessão constar formalmente em favor da entidade, o profissional estaria desempenhando atividades relacionadas à segurança do ex-prefeito Joner Chagas, atual presidente da instituição.
Segundo o MP, a remuneração do agente continua sendo custeada pelos cofres do município. Para o órgão, manter o pagamento enquanto o servidor presta serviço fora das atribuições previstas para a Guarda pode configurar uso inadequado da estrutura pública.
O promotor ressalta que Joner Chagas não exerce mandato eletivo atualmente e reforça que a função das guardas municipais se limita à proteção de bens, serviços, logradouros e instalações do poder público.
Na recomendação, o Ministério Público orienta ainda que a prefeitura deixe de realizar novas cessões de agentes para atividades de segurança pessoal de particulares.
A prefeitura deverá informar em até dez dias se vai cumprir as medidas. Se não houver adequação, outras providências podem ser tomadas na esfera judicial.
Em nota à imprensa, a Prefeitura de Bonfim afirmou que não procede a informação de que estaria pagando segurança particular para o ex-prefeito. A gestão sustenta que o guarda foi cedido oficialmente à AMR, que mantém cooperação com os municípios.
A associação também defendeu a regularidade da situação e declarou que o servidor atua em funções institucionais ligadas à presidência, conforme os instrumentos administrativos existentes.
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